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| Publicado em Quarta, 20 Agosto 2014 00:00 |
Publicada no início desta
semana sentença proferida pelo juiz Jessé de Andrade Alexandria que condena a
administração municipal de Antônio Martins ao pagamento de salários atrasados
ao funcionalismo público local. As verbas devidas são relativas ao mês de
dezembro e ao 13º salário de 2012. O processo tramita na Vara Única da Comarca
de Martins.
O Ministério Público ajuizou
ação contra o município, acusando a falta de quitação de salários. Juntou,
inclusive, Boletins de Ocorrência comprovando o não pagamento. Durante
audiência, a promotoria requereu a procedência do pedido quanto ao atraso do
13º salário salário e do pagamento do mês de dezembro, situação confirmada pelo
próprio representante municipal.
Para o magistrado, o
inadimplemento salarial por parte da administração acarreta danos imensuráveis
para o funcionalismo público, pois, além da verba laboral possuir caráter
alimentar, o atraso no pagamento abala todo o cotidiano do servidor público,
"que necessita de tais verbas para educação, moradia, saúde”.
Jessé Alexandria disse não
ver obstáculo para a procedência do pedido do MP, uma vez que o inadimplemento
de todo funcionalismo público foi confirmado pelos próprios representantes da
prefeitura de Antonio Martins. “Sendo assim, não há outro caminho a ser
trilhado que não seja pela procedência da pretensão autoral”, arrematou o juiz,
antes de determinar o pagamento dos referidos valores.
Processo Nº
0000517-78.2012.8.20.0122 Ação Civil Pública
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