A secretária chefe da Casa Civil do
Governo do Estado do RN, Tatiana Mendes Cunha, e a secretária estadual da
Segurança Pública e da Defesa Social, Kalina Leite, reuniram-se, na tarde desta
segunda-feira (20), na sede da Governadoria, no Centro Administrativo, em
Natal, com os Comandantes da Polícia Militar, Coronel Ângelo Dantas, e do Corpo
de Bombeiros Militar, Coronel Otto Ricardo Saraiva, e com os representantes das
associações dos militares estaduais para debater o processo de acessão
profissional, garantida legalmente à categoria, no segundo semestre de 2014,
por meio da Lei de Promoção de Praças.
Durante o encontro, ficou acertado o
prazo de 30 dias, a contar a partir desta terça-feira (21), para que o Poder
Executivo Estadual e os Comandos das Corporações efetivem as promoções
previstas na LPP com base no nas recomendações do Ministério Público (MPRN) e
do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE-RN).
Conforme acordado entre os participantes
na reunião, o Governo se comprometeu a apresentar, na próxima segunda-feira
(27), o quantitativo exato de militares estaduais e suas respectivas
graduações, a serem beneficiados com a promoção, que ocorrerá até o dia 22 de
maio, com efeito retroativo a partir do dia determinado em lei.
A ampliação do prazo para efetivação das
promoções, segundo os Comandos das Corporações, visa cumprir prazos
regulamentares referentes aos recursos do quadro de acesso já publicados pelas
instituições, bem como para publicação de outros documentos essenciais que
ainda encontram-se pendentes. Essa medida foi necessária em relação ao grande
volume de policiais aptos à promoção e o reduzido número de profissionais
administrativos existentes, além dos diversos militares que estavam habilitados
a concorrer a promoção que atrasaram a entrega de alguns documentos exigidos,
retardando ainda mais o processo.
De acordo com Tatiana Mendes Cunha,
secretária chefe da Casa Civil, o governador Robinson Faria tem acompanhado
pessoalmente todo o processo e reconhece o direito dos abnegados militares
estaduais. “O governador Robinson Faria tem empenhado todos os esforços
possíveis para garantir uma melhor organização nos processos de promoção da
categoria, cobrado celeridade na execução das etapas previstas em lei, pois
entende que esta é a hora de corrigir um déficit histórico existente nestas
Corporações, resgatando vagas de promoções represadas há mais de 30 anos e a
auto estima dos militares estaduais”, disse.
Entenda
a lei
Em julho do ano passado, o Governo do
Estado, sancionou a Lei Complementar nº 515/2014 que trata do regime de
promoção de praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Rio Grande do
Norte. De acordo com a nova lei de promoções, os Praças “terão acesso e a
evolução na hierarquia militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e
sucessiva, que se dará através de ato administrativo vinculado”. Os critérios
de promoção, a partir de agora, são antiguidade, merecimento, post mortem,
bravura e ressarcimento de preterição.
O último regime de promoção válido para
soldados, cabos e sargentos das corporações era regulamentado pelo Decreto
7070, de 7 de fevereiro de 1977. As associações de classe cobravam uma nova lei
e o cumprimento da mesma.
Dentre as providências descritas na lei
estão o período para que ocorram as promoções, os prazos para o Estado
concedê-las, os cursos de formações e a instituições das comissões que
analisarão os pedidos.
*Assessória: Asscom
Foto: Assecom/ divulgação
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