Depois
de mais de nove meses tramitando na Câmara, os deputados aprovaram hoje (22) a
urgência para votação do projeto de lei do Senado que regulamenta os direitos e
deveres do empregado doméstico, estabelecidos pela Emenda Constitucional 72. O
projeto foi aprovado pelo Senado em julho do ano passado.
Com
a aprovação da urgência, a proposta poderá ser colocada em votação o mais
rapidamente possível. Entre os direitos estão seguro-desemprego, indenização
por demissão sem justa causa, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de
trabalho.
Os
deputados aprovaram, ainda, emendas do Senado ao projeto de lei da Câmara que
regulamenta as atividades das agências de turismo e estabelece as obrigações e
responsabilidades dessas empresas. O projeto segue agora à sanção presidencial.
Os
deputados também aprovaram requerimento de urgência para votação do projeto que
permite ao trabalhador rural usar financiamento público do Banco da Terra para
comprar a parte de outros beneficiários de imóvel herdado. Em outra sessão, os
deputados aprovaram o substitutivo do Senado ao projeto e a matéria segue agora
à sanção presidencial.
Em
outras votações, os deputados aprovaram requerimentos de urgências para
apreciação de projetos como que disciplina o direito de resposta pelo ofendido
em matéria publicada por veículo de comunicação social; e o que permite ao
presidente da República delegar ao ministro da Defesa a concessão de permissão
para o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no Brasil sem
autorização do Congresso Nacional.
Em
outras votações, os parlamentares aprovaram urgências para apreciação de
projetos como o que muda as regras para
o descanso do motorista profissional; e do projeto que muda o Código Civil para
permitir a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade
de autorização do biografado ou de seus descendentes.
Iolando
Lourenço – Repórter da Agência Brasil
Edição:
Fábio Massalli
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