O Tribunal Regional Federal da 1ª
Região (TRF1) proibiu as empresas de telefonia móvel a vender aparelhos
celulares bloqueados ao consumidor. Se descumprirem, as operadoras podem ser
multadas em R$ 50 mil por dia.
A decisão foi tomada pela 5ª
Turma do tribunal, divulgada na ultima sexta feira (29) pelo órgão, em resposta
a um recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a
sentença de um juiz de primeira instância favorável à prática do bloqueio dos
aparelhos. Ainda cabe recurso da decisão.
O MPF argumenta que o bloqueio
dos celulares caracteriza a prática conhecida como fidelização, obrigando o
consumidor a ficar “ligado a uma única operadora”. Já as empresas de telefonia
móvel alegam que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autoriza o
bloqueio por até 12 meses como forma de fidelização e que, “para conceder
determinados benefícios, a operadora arca com o preço do aparelho e acaba por
transportar determinados encargos para o mercado”.
O relator do processo,
desembargador federal Souza Prudente, rebateu o argumento das empresas. De
acordo com ele, a norma da Anatel é equivocada por propiciar a venda casada, o
que “configura uma violência contra o consumidor”.
Para a desembargadora federal
Selene Almeida, que acompanhou o voto do relator, a fidelização afronta os
direitos do consumidor, porque o que as empresas “estão fazendo, através de
descontos concedidos em troca de aparelhos, é restituirem-se do desconto com a
prestação do serviço, já que o valor das mensalidades acaba por pagar, com
sobras, os benefícios concedidos”, segundo informações publicadas na página do
TRF1 na internet.
Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil
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