22/02/2011 - MINISTÉRIO PÚBLICO QUER MANTER PROIBIÇÃO IMPOSTA A TIM DE COMERCIALIZAR NOVAS LINHAS

Para o MPF/RN e o MP estadual, a mera apresentação de um projeto de expansão da rede da TIM não resguarda a retomada da regularização do serviço.

Os Ministérios Públicos Federal e Estadual no RN são contrários à revogação da decisão liminar que proíbe a TIM de comercializar novas linhas no estado. A manifestação enviada à Justiça Federal ressalta que “a revogação pura e simples da liminar sem que haja ao menos execução do plano de expansão, resultaria num agravamento da situação já deficiente da prestação de serviços de responsabilidade da TIM”. Dessa forma, pedem que a Anatel se manifeste conclusivamente acerca da aprovação ou não do projeto de expansão apresentado pela TIM.

Para o MPF/RN e o MP estadual, a mera apresentação de um projeto de expansão da rede da TIM no estado não resguarda satisfatoriamente a retomada da regularização do serviço. A manifestação destaca, ainda, que caso o projeto seja aprovado, a Anatel deve informar periodicamente sobre a regularidade na execução das metas contidas no referido plano de expansão, a fim de possibilitar a gradativa suspensão da decisão.

*Com informações do MPF/RN