O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes, instaurou inquérito civil com o objetivo de verificar a forma como os assessores jurídicos e contábeis da câmara de vereados do município de José da Penha foram admitidos.
De acordo com o Promotor responsável pela investigação, Ricardo José da Costa Lima, o inquérito consiste na averiguação da natureza desses cargos, que segundo ele, devem ser preenchidos de forma efetiva, através da realização de concurso público. “Nós estamos buscando informações para que seja especificado de que maneira esses cargos foram providos. Como são cargos de natureza efetiva, não podem ser preenchidos através de contrato, ou de comissão”, explica.
O inquérito requisita ao presidente da câmara municipal de José da Penha, em até dez dias úteis, uma relação contendo o nome, endereço e número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de todos os advogados que exercem as funções de assessores jurídicos e/ou procuradores do poder legislativo no município, solicitando também uma relação com nome, endereço e número de registro no órgão de classe dos profissionais que prestam assessoria contábil à Câmara de vereadores da cidade.
O MP requisita ainda cópia dos atos de nomeação e/ou dos contratos firmados entre a câmara e os profissionais que atuam nas referidas funções, solicitando também cópia de processos de licitação ou da formalização de procedimentos de dispensa ou inexigibilidade referentes à contratação de advogados e contadores pelo câmara de José da Penha e cópia das leis ou outros atos normativos que disponham sobre a criação dos cargos de assessor jurídico ou contábil no âmbito do Poder Legislativo da cidade.
A Promotoria de Luís Gomes instaurou inquérito semelhante para apurar a a atual situação dos assessores jurídicos e contábeis na câmara municipal de Major Sales. “Queremos regularizar as possíveis pendências, com a proposição futura de um Termo de Ajustamento de Conduta, culminando na realização de concurso público”, conclui o Promotor Ricardo José da Costa Lima.
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