Com informação e Foto da tribunahoje.com
O juiz Wlademir Paes de Lira,
da 26ª Vara Cível Capital / Família, realizou nesta sexta-feira (02), o
primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo em Alagoas.
Para o magistrado, após a
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu a união homoafetiva
como união estável, nos mesmos termos e fundamento da união estável entre
pessoas de sexos diferentes, o não deferimento do casamento entre pessoas do
mesmo sexo geraria uma completa incoerência no sistema jurídico brasileiro.
“Embora o STF não tenha
analisado a questão do casamento homoafetivo, não impede que a matéria seja
analisada pelo primeiro grau, através do controle difuso de constitucionalidade.
Já que os argumentos utilizados pela Suprema Corte sobre a interpretação
extensiva do artigo do Código Civil, que trata da união estável, se aplicam
integralmente à interpretação do artigo 1.514, do mesmo Código Civil, que trata
do casamento”, sustentou o juiz em sua decisão.
Caso haja alguma ação de
anulação do casamento, o caso será encaminhado ao Tribunal de Justiça de
Alagoas (TJ/AL). Entretanto, para o magistrado, essa possibilidade não
interferiu na decisão de habilitação do casamento.
“Tenho a consciência de que o
casamento que ora realizarei, poderá vir a ser anulado, pelo Tribunal de
Justiça ou por qualquer outro Tribunal Superior, mas isso não me permite optar
pela não celebração, pois os direitos fundamentais que ora se procura preservar
são autoaplicáveis, e o magistrado não pode se furtar em decidir a favor da
concretização de tais direitos, por imposição da própria Carta Magna”,
finalizou.
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