Por Emidio Sena/Com as informações da Ag. Brasil
Foi aprovado ontem (14/12), na
Câmara dos Deputados, o projeto de lei que protege a criança e o adolescente de
receber qualquer punição por castigos físicos, as famosas palmadas. A proposta,
que ficou conhecida como a Lei da Palmada, foi aprovada por unanimidade, em
caráter conclusivo, na comissão especial criada para analisar a matéria e tem o
objetivo de reforçar o controle da Justiça sobre os casos de maus-tratos contra
a criança e o adolescente. O projeto segue agora para apreciação do Senado.
A relatora Tereza Surita
afirmou que a lei é educativa e que a punição física, por parte de pais e
responsáveis quando a criança é desobediente, é uma questão cultural. “É
cultural usar a violência na educação, e está mais do que comprovado que a
violência não educa. Ela paralisa e não traz reflexão”, disse a relatora.
De acordo com a deputada,
nesse cenário, é fundamental a mudança de valores. Ela destacou que o projeto
de lei prevê o encaminhamento de casos mais graves para o acompanhamento
psiquiátrico e social da criança e do agressor. “Quem agride de uma forma mais
violenta também precisa de um acompanhamento”, justificou.
Pela proposta, não há punição
dos pais com a perda da guarda da criança. Tereza Surita manteve em seu
relatório a punição com multa de três a 20 salários mínimos para médicos,
professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a
crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades. As punições para os
pais que agredirem os filhos serão as mesmas já estabelecidas pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).
A deputada Érika Kokay
(PT-DF), integrante da comissão especial, disse que o uso da violência não
corrige e nem educa. “O projeto não interfere na forma de educar as crianças e
os adolescentes. Isso é uma função da família, dos educadores. O projeto
interfere na violência, no bater, no machucar, no provocar sofrimento, no
provocar lesão”, observou. Para ela, os que se colocam contra o projeto estão,
na verdade, defendendo o direito de bater ou até mesmo espancar uma criança.
“Esse projeto não tem o poder de interferir na educação e no poder da família,
que é insubstituível”, afirmou.
A Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República divulgou hoje nota na qual reconhece a
aprovação da lei que pune a agressão física a crianças como um “importante
passo para a afirmação dos direitos da criança e do adolescente contra todos os
tipos de violência”. De acordo com a secretaria, um terço das denúncias
registradas pelo módulo criança e adolescente do Disque Direitos Humanos
(Disque 100) corresponde a situações de violência física.
Na visão da secretaria, o
projeto propõe que a educação dos filhos seja baseada no diálogo e no respeito,
de forma a priorizar os direitos humanos de meninos e meninas. A proposta, diz
a nota, apoia as famílias e colabora para o enfrentamento da banalização da
violência.
Da Agência Brasil
Edição: Lana Cristina
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