Pelo menos 61 municípios do
Rio Grande do Norte passaram a ter restrição no Cadastro Único de Convênios
(CAUC) e estão impedidos de renovar a Certidão Negativa de Débitos (CND)
emitida pela Previdência Social conjuntamente com a Receita Federal. Esta
situação decorre de vários fatores. O presidente da Federação dos Municípios do
Rio Grande do Norte (FEMURN), prefeito Benes Leocádio, de Lajes, alerta que a
legislação previdenciária aplicada pela Receita Federal pode inviabilizar mais
de 50% dos municípios do Estado neste final de ano. O número de municípios nesta situação poderão
chegar a 120. A FEMURN vai convocar os prefeitos de todos os municípios
afetados para uma reunião na próxima semana.
Em face desta situação que
considera bastante grave, o presidente da FEMURN solicitou audiência ao
delegado regional da Receita Federal para discutir o assunto. Benes Leocádio
acredita, no entanto, que a solução passa pela mobilização dos líderes
políticos do Estado, da bancada federal e da sensibilização da área econômica
do Governo Federal, principalmente o Ministério da Fazenda e a Receita Federal.
“Vamos, acima de tudo, procurar sensibilizar nossos parlamentares federais,
pois o que a Receita e a Previdência estão fazendo decorrem de leis aprovadas
no Congresso Nacional”, assinalou o presidente da FEMURN.
“Estamos tentando já faz algum
tempo discutir a questão do parcelamento das dívidas dos municípios junto à
Previdência. Em 2008 foi editada a lei 11.960/2008 que permitiu o parcelamento
dos débitos em até 240 meses. Ocorre que, no caso de necessidade de
reparcelamento, o município tem prazo de apenas 60 meses e precisa efetuar, à
vista, o pagamento de 20% do débito. Isso inviabiliza qualquer possibilidade de
reparcelamento”, afirma o presidente da FEMURN. “Já tratamos sobre o assunto
com o ministro Garibaldi Filho (da Previdência Social) que por sua vez abordou
a questão com o secretário do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Mas
precisamos avançar nesta questão sob pena de inviabilizarmos as prefeituras. E
é preciso lembrar que as condições oferecidas aos municípios são bem diferentes
das ofertas à iniciativa privada por meios dos REFIS”.
Fonte: Femurn
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