A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria
do Rosário, manifestou nesta quarta sua indignação com o entendimento do STJ
(Superior Tribunal de Justiça) sobre estupro de vulneráveis. No ultimo dia
(27), a Terceira Seção da Corte decidiu que atos sexuais com menores de 14 anos
podem não ser caracterizados como estupro, de acordo com o caso.
O tribunal entendeu que não se pode considerar
crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado, no caso, a liberdade sexual.
No processo analisado pela seção do STJ, o réu é acusado de ter estuprado três
menores, todas de 12 anos. Tanto o juiz que analisou o processo como o tribunal
local o inocentaram com o argumento de que as crianças "já se dedicavam à
prática de atividades sexuais desde longa data".
A decisão do STJ é uma reafirmação do entendimento
do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a questão. Em 1996, o ministro Marco
Aurélio Mello, relator do habeas corpus de um acusado de estupro de vulnerável,
disse, no processo, que presunção violência em estupro de menores de 14 anos é
relativa.
"Confessada ou demonstrada o consentimento da
mulher e levantando da prova dos autos a aparência, física e mental, de
tratar-se de pessoa com idade superior a 14 anos, impõe-se a conclusão sobre a
ausência de configuração do tipo penal".
Para Maria do Rosário, os direitos das crianças e
dos adolescentes jamais poderiam ser relativizados. "Ao afirmar essa
relativização usando o argumento de que as crianças de 12 anos já tinham vida
sexual anterior, a sentença demonstra que quem foi julgada foi a vítima, mas
não quem está respondendo pela prática de um crime", disse a ministra.
A decisão do STJ diz respeito ao Artigo 224 do
Código Penal, revogado em 2009, segundo o qual a violência no crime de estupro
de vulnerável é presumida. De acordo com a ministra, o Código Penal foi
modificado para deixar mais claro que relações sexuais com menores de 14 anos é
crime.
"Nas duas versões [do Código Penal], o juiz poderá encontrar presunção de violência quando se trata de criança ou adolescente menor de 14 anos. Essa decisão [do STJ] significa constituir um caminho de impunidade".
Maria do Rosário disse ainda que vai entrar em
contato com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e com o
advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, para tratar do caso e buscar
"medidas jurídicas cabíveis". "Estamos revoltados, mas
conscientes. Vou analisar a situação com o doutor Gurgel e com o Advogado-Geral
da União para ter um posicionamento".
Da Agência Brasil
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