O Decreto no 6.170, de 25 de
julho de 2007, estabelece novas regras e critérios de contratação por
convênios e repasses de recursos públicos, com vistas a aumentar a eficiência
do gasto e o controle da União sobre esses repasses, determinando, inclusive,
que os entes privados beneficiários sejam previamente cadastrados e prestem
contas de forma mais eficiente e criteriosa.
A nova Portaria Interministerial nº 507, de 24 de
novembro de 2011, estabelece normas para a execução do disposto no Decreto nº
6.170/2007. Pelos novos termos, fica obrigatoriamente seguir um padrão e
atender requisitos, critérios e exigências como a ampla publicidade do
chamamento público, inclusive na primeira página do site do órgão concedente e
no Portal dos Convênios (Siconv), onde deve permanecer disponível pelo menos
por cinco anos.
Outra exigência contida na
nova Portaria é a comprovação de experiência da entidade, nos últimos três anos, em atividade
semelhante ao objeto do convênio. O edital de chamamento deverá conter ainda as
seguintes informações: especificação do objeto da parceria; datas, prazos,
condições, local e forma de apresentação das propostas; critérios objetivos de
seleção e julgamento; valor previsto para a realização do objeto; e previsão de
contrapartida, quando cabível.
A Portaria cria novos conceitos e
dispositivos: Concurso de Projetos; Composição de Preços; Procedimento
Simplificado de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Serviços de
Engenharia; Definições de Competências e Responsabilidades para Execução de
Obras e Serviços de Interesse Local.
Por tratar-se de instrumentos
recentes, que substituem a PI 127/2007 e IN/STN 1/97, editada por comando único
da Coordenação-Geral de Normas e Avaliação da Execução da Despesa –
CONED/STN/MF, essas novas normas de convênios, agora de orientação
interministerial (MPOG, MF e CGU), encontram-se ainda em fase de construção,
como o próprio sistema que lhe dá suporte, o SICONV, o que exige do gestor grande esforço de
capacitação, acompanhamento e atualização.
O curso apresenta elementos
práticos e objetivos de interesse dos profissionais envolvidos na gestão de
convênios. Aborda, também, aspectos polêmicos suscitados no dia a dia da
prática desse importante instrumento de execução de políticas públicas.
Jorimar
Sd Bm
Cedec-Rn
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