Câmara dos Deputados aprovou ontem, em segundo turno, por 406 votos a
1, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria a carreira de procurador
público municipal. A proposta permite que os municípios organizem a carreira de
procurador público. A PEC será agora analisada em dois turnos pelo Senado.
Pela Constituição, somente a União, os estados e o Distrito Federal
mantêm a carreira de procurador. A eles, cabe a função de representar
judicialmente o ente federado e fazer a consultoria jurídica necessária.
e acordo com a justificativa da PEC, a criação da carreira de
procurador municipal possibilitará aos municípios a melhoria do controle
preventivo, com pareceres jurídicos mais elaborados, além de uma representação
judicial mais eficiente na defesa dos interesses municipais.
Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
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