Em continuidade às
manifestações de apoio à campanha do Ministério Público contra a PEC 37, a
Câmara Municipal de Almino Afonso, por votação unânime dos vereadores, e o
Sindicato dos Servidores Municipais de Almino Afonso e de Rafael Godeiro
expediram monções de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional n° 37 que tramita
no Congresso Nacional e que se aprovada retira do Ministério Público e de
outras instituições o poder investigativo criminal.
A aprovação da PEC
contribui para o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito, atentando ao
regime democrático e à cidadania, segundo os vereadores. “Ao invés de tolher o
poder investigativo, deve-se ampliar a estrutura, tanto física como pessoal,
para que tão competente instituição possa dar continuidade ao trabalho que vem
desempenhando competentemente em prol de toda a sociedade”, traz o documento.
Os Conselhos Tutelares
da Criança e Adolescente dos municípios de Almino Afonso, Rafael Godeiro,
Frutuoso Gomes e Lúcrécia, pertencentes à Comarca de Almino Afonso, também
expediram monções de repúdio à PEC 37. Eles entendem que tolher o poder do MP é
concordar com a impunidade e desmerecer todas as ações da Instituição contra as
ações criminosas.
MP/RN
Nenhum comentário:
Postar um comentário