A justiça de Caicó/RN determina que a prefeitura refaça a regulamentação para o uso e ocupação do espaço da Ilha de Santana no Carnaval 2011. A decisão foi proferida pelo juiz da 1ª vara cível de Caicó, Dr. André Melo Gomes, ficou decretada a nulidade dos atos administrativos da prefeitura, tendo em vista a venda de espaços físicos na Ilha de Sant’Ana, durante o período carnavalesco de 2011.
Em sua decisão, o magistrado entendeu que o decreto ofende ao princípio da legalidade dos atos administrativos e, por extensão, dos decorrentes termos de Permissão de Uso ou outros atos administrativos firmados.
Conforme a decisão, o Executivo municipal terá dez dias para promover a edição de novo ato administrativo, objetivando regular a ocupação do espaço no complexo turístico. Fica vedada expressamente a transferência da exploração a terceiros, bem como os critérios para aferimento, de forma objetiva, da permissão de uso.
Caso descumpra o que ficou determinado na Justiça, a prefeitura está sujeita a multa de R$ 50 mil, além de multa diária de três mil reais para o prefeito Bibi Costa. Essa disposição foi resultado de um pedido de liminar impetrado pelo Site Kurtição e ação civil pública do Ministério Público de Caicó, O Kurtição se viu prejudicado no direito de explorar o espaço para camarote VIP, já que todos os lotes territoriais haviam sido vendidos em favor da empresa Montagem Produções e Eventos.
Por Emidio Sena
*Com informações da Kurtição Entretenimento
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