O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) recebeu ofício da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal garantindo que vai deixar de exigir comprovação de idoneidade cadastral para contratação ou aditamento relativo ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Em ofício anterior, a Caixa afirmou que também não estava mais exigindo fiador para o financiamento estudantil. As medidas atendem recomendação enviada em novembro do ano passado pelo MPF/RN.
A recomendação alertava à Caixa, com base em decisões judiciais, que as exigências feitas por aquela instituição financeira para contrato ou renovação do Fies embaraçavam o direito ao pleno desenvolvimento educacional do aluno carente. Mesmo após a recomendação, o MPF/RN recebeu reclamações de estudantes que tiveram pedidos rejeitados por não conseguirem comprovar a idoneidade cadastral.
Diante das reclamações, um novo ofício foi encaminhado à Superintendência Regional da Caixa, reforçando a validade da determinação judicial que proíbe a exigência da idoneidade cadastral do aluno carente. O ofício do MPF/RN ressaltou, ainda, que o descumprimento da decisão da 1ª Vara Federal de Uberlândia (MG), proferida na Ação Civil Pública 2002.38.03.000088-0, pode ter consequências de natureza penal e no âmbito da lei de improbidade administrativa.
Com relação a apresentação de fiador, a Caixa informou em ofício anterior que tal requisito já não era exigido, em obediência à sentença da 1ª Vara da Justiça Federal do RN na Ação Civil Pública 2006.84.00.002426-4.
“Os estudantes que tiveram o pedido de contratação ou aditamento do Fies rejeitado pela Caixa em função do exposto devem procurar uma agência, munido dessas informações, para solucionar a questão”, orienta a procuradora da República Cibele Benevides Guedes da Fonseca, que assina a recomendação. De acordo com informações do portal do Fies, as inscrições para o 1º semestre começam nesta segunda-feira, 31 de janeiro.
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