A partir desta terça-feira (29), fica terminantemente proibido que condutores de ciclomotores, como as motos de 50 cilindradas, não estejam portando documento de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) específico. A portaria foi decretada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) no Diário Oficial desta terça-feira.
A norma também estabelece a apreensão dos menores de 18 anos que forem flagrados conduzindo o veículo. De acordo com o parágrafo único do Artigo 1º, o condutor deverá ser encaminhado, imediatamente, à delegacia da Infância e Juventude.
O artigo 2º fala que os ciclomotores apreendidos serão recolhidos ao pátio do DETRAN/PB, e só será liberado ao seu legítimo proprietário mediante documento que assegure a propriedade do veículo.
*Com informações do Correio da tarde
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