07-04-2011 *AS INSCRIÇÕES PARA A ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS/RN, ESTARÃO ABERTAS A PARTI DO DIA 4 A 15 DE ABRIL DE 2011

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Antônio Martins - RN/CMDCA, no uso de sua competência, torna-se público aos munícipes que estarão abertas às inscrições para candidatos a membros do Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes.

As inscrições estarão abertas no período de 04 a 15 de abril de 2011, na Sede Provisória do Conselho de Direito, na Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, situada a Avenida Senador Joaquim Inácio, 353, Centro – Antônio Martins/RN.

DOS REQUISITOS:

Poderão inscrever-se como candidatos a membro do Conselho Tutelar, os candidatos que preencham os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho de Direitos;

II - idade superior a 21(vinte e um) anos;

III - residir no município de Antônio Martins/RN há mais de 02 (dois) anos;

IV – estar no gozo de seus direitos políticos;

V – ter concluído curso equivalente ao ensino médio;

VI – comprovação de experiência profissional na área de defesa, promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente de, no mínimo 01 (um) ano, mediante apresentação de competente “Curriculum” documentado com certidão de autoridade competente, EXEMPLOS: atuação em sala de aula; creche; membros do Conselho da Criança e do Adolescente; Monitores e Orientadores de Programas Sócias, como: PETI, PROJOVEM Adolescente, antigo Agente Jovem e Segundo Tempo;

VII – Não exercer mandato eletivo, cargo em comissão ou função gratificada na Administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal;

VIII – (Se for o caso) o candidato no ato da inscrição deve apresentar documentação de desincompatibilização, pois, o cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e com carga horária de 40 horas semanais; e

IX - ser aprovado em prova de conhecimento, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, conforme o inciso VII, art. 14, da Lei Municipal nº. 215/2004.

DOCUMENTAÇÃO:

Os candidatos que preencherem todos os requisitos mencionados a cima deverão requerer sua inscrição, com o preenchimento de formulário próprio fornecido no ato da inscrição e acompanhado dos seguintes documentos:

I - Fotocópias da cédula de Identidade, CPF e Título de Eleitor com o comprovante da última eleição e mediante a apresentação dos originais;

II - Fotocópia do comprovante de domicílio no Município há mais de 02 (dois) anos, podendo ser apresentado: documentos (contrato de locação, contas de água, luz, telefone, entre outras) que atestem residência em nome do interessado;

III - Fotocópia do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação; se do sexo masculino;

IV – Fotocópia do certificado de conclusão do ensino médio;

V - Certidão negativa fornecida pela Justiça Eleitoral;

VI – Certidão Negativa criminal da Justiça Estadual;

VII – Certidão Negativa de idoneidade moral e de conduta; e

VIII - Curriculum vitae acompanhado de documentos comprobatórios, que ateste a experiência profissional.

DEPOSIÇÕES FINAIS:

O resumo deste edital não substitui a sua publicação na íntegra, podendo os interessados adquirir o edital completo na sede do Conselho de Direito.

CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR DE ANTÔNIO MARTINS/RN – GESTÃO 2011 / 2014.

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Por Emidio Sena
*Com informações Presidente do CMDCA
Alexandre Damião de Almeida