Os ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, confirmar a validade da Lei
Maria da Penha, símbolo da luta contra a violência doméstica. Os ministros
entenderam que a lei não fere o princípio constitucional de igualdade, e sim o
contrário, já que busca proteger as mulheres para garantir uma cultura de
igualdade efetiva, sem violência e sem preconceitos.
A primeira ação analisada
nesta tarde é de autoria da Presidência da República. O pedido era para que o
STF confirmasse a legalidade da Lei Maria da Penha para evitar interpretações
de que ela não trata homens e mulheres de forma igual. A norma foi editada em
2006, mas ainda há diversos juízes que resistem em aplicá-la. Um juiz de Minas
Gerais chegou a ser afastado do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
ao chamar a norma de “demoníaca”.
A representante da União no
julgamento, Gracie Fernandes, citou dados que, segundo ela, “espancam, de uma
vez por todas, a tese de que a lei ofende o princípio da igualdade entre homem
e mulher”. Ela revelou que, em 92,9% dos casos de violência doméstica, a
agressão é praticada pelo homem contra a mulher, e que, em 95% dos casos de
violência contra mulher, o agressor é seu companheiro. Segundo a advogada, 6,8
milhões de brasileiras já foram espancadas no ambiente doméstico, com um
episódio de violência registrado a cada cinco segundos.
Os ministros acompanharam
integralmente o voto do relator, Marco Aurélio Mello, para quem a lei foi um
“avanço para uma nova cultura de respeito”.
O voto mais marcante foi o da
ministra Cármen Lúcia, a mais antiga mulher da composição atual do STF. Fazendo
paralelo com sua própria experiência, a ministra disse que ainda hoje sofre
preconceito por ser uma das ministras do Supremo – a outra é a recém-empossada
Rosa Weber. “Acham que juízas desse tribunal não sofrem preconceito, mas
sofrem. Há gente que acha que isso aqui não é lugar de mulher”.
Os ministros analisam agora
uma ação de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da República, também em
relação à Lei Maria da Penha. O objetivo que é o Ministério Público possa
denunciar agressores mesmo que as mulheres desistam de fazê-lo.
Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
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