O governo federal estuda
tornar crime a exigência de cheque caução por hospitais particulares, informou
hoje (23) o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Elaborado pelos ministérios
da Saúde e da Justiça, o projeto de lei quer penalizar as entidades que usam
dessa prática.
“A ideia é de tipificar a
exigência do cheque caução como crime contra a economia popular e com isso
poder estabelecer penalidades. Queremos encaminhar o mais rápido possível [ao
Congresso Nacional]”, explicou Padilha, acrescentando que as punições ainda
estão em estudo, como aplicação de multa.
O Código de Defesa do
Consumidor trata como prática abusiva a cobrança de cheque caução, sujeita à
multa.
Padilha negou que a proposta
tenha sido motivada por causa da morte do secretário de Recursos Humanos do
Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, em janeiro deste
ano. Ele morreu por causa de um infarto, após ter o atendimento negado em dois
hospitais privados de Brasília. Para atendê-lo, as instituições teriam exigido
cheque caução. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil do Distrito
Federal.
Outra mudança em análise é
ampliar o papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar
também os hospitais privados e prestadores de serviço - como clínicas e
laboratórios - conveniados aos planos de saúde. Atualmente, a agência regula
somente as operadoras dos planos de saúde.
“Ela [ANS] não pode regular os
serviços de urgência e emergência dos hospitais e prestadores de serviço das
operadoras. Não há esse marco legal para os hospitais privados”.
No último dia 14, o
diretor-presidente da ANS, Mauricio Ceschin, já havia defendido a ampliação das
competências do órgão. “Entendo que essa [regular as operadoras de planos de
saúde] tem sido a posição da agência ao longo de 11 anos, mas não é mais
suficiente para enfrentar os problemas que estamos enfrentando”.
Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil
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