Foto: Jorge Filho / Plenário do TCE
O Plenário do Tribunal de Contas aprovou na
manhã nesta terça-feira (12) a relação dos gestores que tiveram suas
respectivas contas julgadas irregulares, no âmbito da Corte de Contas, por
decisão transitada em julgado. São 575 gestores e 1148 processos abrangendo o
período de julho de 2004 até a data de hoje. A medida obedece ao que preceitua
o art. 71, II da Constituição Federal. A relação será entregue ainda hoje ao
presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Francisco Saraiva Sobrinho,
e ao procurador chefe da Procuradoria Regional Eleitoral, Paulo Sérgio Duarte
da Rocha Júnior, pelo consultor jurídico do TCE, Cláudio Dantas Marinho.
Em ofícios encaminhados ao TRE e
à Procuradoria Regional Eleitoral, o presidente do Tribunal, conselheiro
Valério Mesquita, explica que foram organizadas duas listas, em quatro DVDs,
sendo a primeira enumerada de acordo com os nomes dos gestores e a segunda em
conformidade com as unidades jurisdicionadas. O presidente também informou que anexas
às referidas listas estão as principais peças de cada processo ou ato que
ensejou a inclusão do nome do gestor na relação. “Seguem inclusos os
respectivos votos e acórdãos, certidões de trânsito em julgado, pareceres do
Ministério Público de Contas, manifestações do corpo técnico-instrutivo, entre
outros elementos de informações”, disse o conselheiro.
Valério Mesquita fez questão de
ressaltar que cabe ao TRE o julgamento das respectivas contas. “A lista
divulgada pelo TCE não se reveste de caráter de inelegibilidade, cabendo à
Justiça Eleitoral a análise das circunstâncias aferidas dos requisitos
previstos em lei”. Será remetido, também, até 05 de julho, novos nomes que
forem incluídos numa listagem posterior.
Fonte: TCE/RN
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