A partir de janeiro de 2013, a
Receita Federal deixará de exigir a Declaração Anual do Simples Nacional. Já a
partir de janeiro de 2012 serão extintos o Demonstrativo de Notas Fiscais
(DNF), a Declaração de Crédito Presumido de Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI) e a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) para
imóveis imunes e isentos. Em 2014, será extinta a Declaração de Informações
Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ). As medidas fazem parte de um
pacote anunciado pelo Fisco para facilitar a vida dos contribuintes cujas
principais foram adiantadas pela Agência
Brasil no sábado.
Uma delas é que o Fisco vai
passar a enviar aos contribuintes que tenham uma única fonte de renda uma cópia
da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física já preenchida. A Receita também
vai deixar de exigir que pessoas jurídicas apresentem algumas declarações hoje
obrigatórias.
“É uma iniciativa do Governo
Central para buscar simplificar a vida dos contribuintes no cumprimento de suas
obrigações. Não haverá ganhos de eficiência no aspecto da arrecadação e nem na
redução de erros que, hoje, já são bastante mitigados”, disse o secretário da
Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.
De acordo com o secretário, a
melhor forma de enviar a declaração já preenchida para o contribuinte ainda
está sendo discutida. O mais provável é que ela seja posta na página da Receita
Federal na internet, por meio do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao
Contribuinte), um portal eletrônico onde cada um pode ter acesso a serviços
protegidos por sigilo fiscal. Caberá ao contribuinte confirmar ou corrigir as
informações antes de enviá-las à Receita Federal.
Outras duas medidas anunciadas
para reduzir a burocracia darão ao contribuinte a possibilidade de pagar todos
os impostos federais com cartões de crédito ou débito e parcelar as
contribuições previdenciárias pela internet até o limite de R$ 500 mil. A
previsão é tornar possível o pagamento dos tributos com cartão a partir de
junho de 2012 e o parcelamento a partir de março de 2012. Inicialmente, somente
serão aceitos pagamentos de tributos aduaneiros com cartões de débito. Caixas
eletrônicos específicos deverão ser instalados nas unidades da Receita Federal
de portos, aeroportos e pontos de fronteira.
A medida, segundo o
secretário, leva em consideração o aumento do movimento de usuários do
transporte aéreo e marítimo por causa dos grandes eventos esportivos que o país
irá sediar nos próximos anos. “Vai haver um afluxo muito grande de pessoas nos
aeroportos. Pessoas nas casas de câmbio, desembaraçando mercadorias. Por isso,
é preciso ter facilidades para o pagamento de tributos. É algo que atende a
essa perspectiva de aumento do fluxo de passageiros nessas áreas”.
O programa de simplificação
tributária também inclui a extinção de outras cinco novas declarações (duas já
haviam sido extintas no decorrer deste ano, o Demonstrativo de Exportação e a
Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas.
A Receita ainda estuda a
extinção de outras declarações. De acordo com Barreto, esta é mais uma etapa da
reforma tributária anunciada pela presidenta Dilma Rousseff no início do ano.
"Ela visa à simplificação. Esta seria a reforma tributária federal e
começou com a ampliação dos limites do Simples Nacional e prossegue com a
simplificação das obrigações tributárias", comentou Barreto, lembrando a
elevação dos limites de enquadramento no regime simplificado de tributação
(Simples) para as micro e pequenas empresas, anunciado em novembro último.
Agência Brasil
Edição: Rivadavia Severo
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