A Câmara dos Deputados aprovou ontem (2), em plenário, projeto de lei
que torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou até
preenchimento de formulário prévio para atendimento nas emergências de
hospitais particulares. O texto segue agora para votação no Senado.
Encaminhado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, o projeto altera o
Código Penal e tipifica a exigência para atendimento hospitalar emergencial
como crime de omissão de socorro. Atualmente, a prática de exigir cheque caução
já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existe uma
referência expressa sobre não atendimento urgente.
O projeto prevê pena de três meses a um ano de detenção e aplicação de
multa. A penalidade atual é de, no máximo, seis meses de detenção. Se a omissão
do atendimento causar lesão corporal grave ao paciente, a pena dobra, e em caso
de morte, triplica, conforme o texto aprovado pelos deputados federais.
Os hospitais privados serão obrigados ainda a fixar cartazes em local
visível informando que a prática de condicionar atendimento emergencial à
entrega de cheque caução ou outras garantias financeiras é crime.
O governo federal apresentou a proposta um mês após a morte do
secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva
Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro deste ano, de um infarto depois de ter
procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. As instituições,
segundo a família, teriam exigido cheque caução.
Carolina Pimentel
Repórter da
Agência Brasil
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