A Promotoria de Justiça da
Comarca de Governador Dix-Sept Rosado
instaurou Inquérito Civil a fim de apurar possíveis irregularidades
relativas ao aumento da remuneração dos servidores do Poder Legislativo do
Município nos anos de 2010, 2011 e 2012.
Conforme informações recebidas
pela Promotoria, a alteração da remuneração dos servidores do Poder Legislativo
Municipal de Governador Dix-Sept Rosado se deu por meio de resolução, enquanto
que, conforme a emenda constitucional 19/98, a alteração da remuneração dos
servidores públicos requer lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, conforme artigo 37, inciso X.
O Promotor de Justiça da Comarca
Daniel Lessa de Azevedo da Aldeia oficiou a Câmara Municipal de Vereadores do
Município requisitando, no prazo de 15 dias, informações sobre a existência de
lei municipal que regulamente a concessão de aumento remuneratório dos
servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal, que a Câmara ainda
justifique a edição da Resolução que concede o aumento salarial e ainda que
remeta cópia destes atos administrativos.
Por Assessoria de Imprensa do
MPRN
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